Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

Pode consultar a lista de entidades RAL junto da Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.